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No Dia Internacional do Consumidor, confira as dicas para evitar golpes

Advogado especialista em direito do consumidor, Gilberto Bento Jr., alerta sobre os cuidados antes de fazer compras e como fugir de golpes 

quarta-feira 15 de março de 2017 - 1:21 PM

Com informações de assessoria / portal@d24am.com

O Dia Internacional do Consumidor é celebrado nesta quarta-feira. Foto: Agência Brasil

Manaus – Nesta quarta-feira (15) é celebrado o Dia Internacional do Consumidor e, para evitar reclamações por falsas promoções, produtos com problemas e até mesmo sites que não existem, o advogado especialista em direito do consumidor Gilberto Bento Jr. alerta sobre os cuidados antes de fazer compras e como fugir de golpes aos consumidores.

O especialista aponta que é importante que o consumidor se previna, atentando aos seus direitos. Ele lembra que nas relações de consumo existe uma série de obrigações do fornecedor com o consumidor, que devem ser cumpridas rigorosamente, evitando prejuízos à população, e caso isso ocorra é passível entrar em contato com órgão de proteção de consumidor ou até entrar com processos por danos morais.

Essas obrigações, segundo o advogado, estão no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e engloba vários pontos como a prévia advertência sobre todas as condições que envolvem a aquisição de determinado produto ou serviço, como o preço, composição, quantidade, a validade e os riscos que o produto ou serviço apresenta, entre outras.

Confira as dicas para evitar golpes:

- Faça pesquisa prévia dos preços , estabelecendo os produtos que pretende comprar e marcando os preços para não correr o risco de ser pego de surpresa por descontos enganadores. Caso isso ocorra, cabe denunciar as empresas praticantes e, até mesmo, boicotar no futuro.

- Não é por que comprou algo mais barato que esse pode estar defeituoso, assim é interessante se atentar às obrigações relativas à substituição ou reparação do produto ou serviço defeituoso, sendo que, caso isso ocorra se deve exigir a reparação dos danos de qualquer natureza, é necessário que sempre sejam observados atentamente os prazos decadenciais e prescricionais previstos no Código de Defesa do Consumidor.

- O prazo para reclamar e exigir a reparação dos defeitos aparentes e de fácil constatação é de trinta dias, caso o produto ou serviço adquirido seja tido como não durável, ou de noventa dias no caso de durável. Os prazos têm início a partir da efetiva entrega do produto ou da execução do serviço. Já quanto aos vícios ocultos, os prazos são os mesmos e têm início a partir do momento que ficar evidenciado o defeito do produto ou serviço.

- Importante é que a reclamação formal deve ser exercida impreterivelmente nos prazos indicados, sendo que o direito perde valor fora desses. Já no caso de ação judicial, na busca de reparação dos danos impostos, o prazo prescricional é de cinco anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

- O código de defesa do consumidor permite, em seu artigo 49, que o consumidor se arrependa da compra que fez em até sete dias corridos. Assim, sempre que você perceber que fez uma compra que não deveria ter feito, por qualquer motivo (não é necessário justificar), pode pedir o cancelamento sem qualquer custo.

- Documente, pode ser por e-mail, esse pedido de desistência. Se ocorrer a cobrança, o consumidor tem direito à devolução do valor em dobro e uma indenização compensatória. Então consumidor, fique atento, devemos reivindicar mais qualidade, mais respeito, ou ao menos a reparação e responsabilidade contra os abusos que sofremos.

 

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