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Notícias / Economia

Sefaz parcela débitos fiscais via internet a partir desta segunda-feira

Montante mínimo parcelado deve ser superior a R$ 1 mil.

sábado 22 de fevereiro de 2014 - 6:30 AM

Os contribuintes devem ter acesso ao novo serviço por meio de certificado digital. Foto: Arlesson Sicsú/ Acervo DA

Manaus - A partir da próxima semana, a Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) implantará o sistema de parcelamento de débitos fiscais através da internet, com certificação digital. O órgão reestruturou o sistema a fim de facilitar o pagamento das dívidas e promover a regularização dos contribuintes.

Os usuários do Domicílio Tributário Eletrônico, (DT-e), ambiente cujo acesso deve ser feito com certificado digital na página da Sefaz/AM,www.sefaz.am.gov.br, podem realizar todo o processo via internet. É necessário anexar documentos da empresa, assinados digitalmente e pagar o valor correspondente ao da primeira parcela, que varia de 10% a 30% sobre o montante.

O contribuinte deve atender alguns pré-requisitos. O montante mínimo a ser parcelado não pode ser inferior a R$ 1 mil e as parcelas deve ficar com valor a partir de R$ 300. A Secretaria não exige mais a apresentação de um bem em garantia (móvel ou imóvel) quando a dívida for acima de R$ 40 mil, no entanto, o aceite no Termo de Confissão da Dívida tornou-se obrigatório.

“No passado, o processo pela internet não exigia o documento. Isso criava um sério entrave para cobranças posteriores. Como não havia o comprometimento legal com o pagamento, a Secretaria não podia inserir o débito na Dívida Ativa”, esclareceu a chefe do Departamento de Arrecadação, Karen Monteiro.

O novo sistema permite o parcelamento dos débitos referentes a Estimativa Fixa, Declaração (Apuração), Notificado (antecipado), AINF (Auto de Infração) Notificação Fiscal, ICMS da Indústria Incentivada que já estejam vencidos ou que vençam no mesmo dia da entrada do pedido.

Reparcelamentos

A Secretaria também normatizou o reparcelamento de dívidas, que só poderá ser feito em, no máximo, duas vezes, respeitando o limite da primeira parcela que deve corresponder entre 20% e 30%s obre o montante da dívida e em até 60 parcelas.

A partir de duas parcelas em atraso, a Sefaz/AM pode efetivar a cobrança. Em 2013, a Secretaria inscreveu 5.904 débitos na Dívida Ativa com montante de R$ 11.603.225,00, sendo que 7,54% se referiam a parcelamentos de ICMS inadimplentes.

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