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Notícias / Economia

TJAM recebe denúncia contra cartório que aumentou área de imóvel em Manaus

Retificação foi considerada negligente e aumentou em cerca de 50% a área de imóvel, afetando patrimônio de terceiro

quinta-feira 16 de março de 2017 - 7:00 AM

Da Redação / portal@d24am.com

O então corregedor e hoje presidente do TJAM  considerou que, de uma análise preliminar dos autos, constata-se indícios de ilícitos jurídicos. Foto: Mário Oliveira/Divulgação

Manaus - Ao julgar que houve, no mínimo, “negligência”, o juiz da Vara de Registros Públicos e Precatórias, Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, anulou a retificação administrativa que, de forma irregular, aumentou em cerca de 50% a área de um imóvel, afetando o patrimônio de terceiro e prejudicando-o. A retificação foi feita pelo titular do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus, Aníbal Fraga de Resende Chaves. Na decisão, o juiz determinou a remessa da sentença à Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que instalou sindicância administrativa para apurar possíveis desvios de finalidade praticados por Aníbal Chaves.

Ao decidir pela instauração da sindicância, o então corregedor e hoje presidente do TJAM, o desembargador Flávio Pascarelli, considerou que, de uma análise preliminar dos autos, constata-se indícios de ilícitos jurídicos, os quais resvalariam na esfera civil, administrativa e penal, materializados na conduta de retificar ilicitamente área constante na matrícula de imóvel, o que resultou em um acréscimo de cerca de 50% de sua área.

Aníbal Chaves recorreu da decisão de Pascarelli, alegando que não teve o direito de defesa sob o argumento de não ter sido ouvido previamente sobre a abertura do processo administrativo, com sobrestamento do processo administrativo para aguardar a conclusão do processo judicial e pedido de reforma da decisão que determinou a abertura do processo administrativo disciplinar. O pedido foi encaminhado ao Conselho da Magistratura. 

O parecer do procurador-geral de Justiça, por substituição legal, Pedro Bezerra Filho,  de 15 de agosto do ano passado, é pelo não provimento do recurso, considerando que  a sindicância foi instaurada com “mero propósito investigatório ou preparatório do procedimento administrativo disciplinar e que, por isso, não se mostra plausível a tese da inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa”. 

O processo aguarda procedimentos legais para ser incluído na pauta do Conselho da Magistratura. 

O TJAM também recebeu pedido de providência contra ele de uma cliente que tentou fazer o registro de dois imóveis e teve o pedido recusado, sob a alegação de que documentos expedidos pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) não eram válidos. 

De acordo com o pedido de providências, o cartório discordou dos valores apresentados pela Sefaz sob o valor venal do imóvel, o que não é de sua competência. A Justiça está apurando se os entraves provocados por Aníbal Chaves, decorrentes das exigências do cartório, segundo as denúncias, são apenas para atrasar os registros de imóveis, com a intenção de promover o aumento dos valores cobrados, com a configuração de abuso de poder econômico.

6º Ofício considera que decisão cumpre a lei e a jurisprudência

A assessoria de imprensa do 6º Ofício informou que  todos os questionamentos levantados pela reportagem estão sub judice e, por isto, não seria correto tirar conclusões que são “de exclusivo pronunciamento do Poder Judiciário”.

Quanto à denúncia de aumento de uma área em 50%, o cartório informou que agiu “como determinado pela lei e pela jurisprudência e de forma imparcial”. “A justiça ainda não decidiu definitivamente o caso, mas, se as informações e as certificações do laudo pericial apresentado ao cartório eventualmente estiverem incorretas, acredita-se que a  responsabilidade deverá recair sobre o engenheiro-perito que elaborou o laudo pericial e não sobre o cartório, que apenas promoveu a retificação do registro com base na documentação pericial”, informou.

Em relação ao  processo disciplinar em tramitação  no TJAM, o cartório afirmou que o processo encontra-se em fase de julgamento, cabendo apenas ao judiciário o pronunciamento a respeito da questão. “Mas parecer do procurador-geral de Justiça, fiscal da lei e autoridade máxima do Ministério Público Estadual, opinou pelo arquivamento do processo, tendo ressaltado que não se sustenta a necessidade de abertura de processo administrativo disciplinar, pois o ato não foi imotivado, mas fundamentado”, informou.

Sobre o caso de cobrança indevida, a resposta foi que a maior parte do valor das taxas depositadas nos cartórios de registro é repassada para outras instituições públicas, entre elas, a Defensoria Pública e a Procuradoria do Estado.

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