comments powered by Disqus
Notícias / Política

Câmara aprova regime de urgência para projeto da reforma trabalhista

Com a aprovação do regime de urgência, não será possível pedir vista ou emendar a matéria na comissão especial. Regime foi aprovado por 287 votos a 144

quarta-feira 19 de abril de 2017 - 7:15 PM

Agência Câmara / portal@d24am.com

O relatório apresentado na comissão mantém a prevalência dos acordos coletivos em relação à lei e acrescenta modificações. Foto: Billy Boss/Divulgação

Brasília - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, por 287 votos a 144, o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL 6787/16) da reforma trabalhista. Na noite de terça-feira (18), o Plenário havia rejeitado o regime de urgência por insuficiência de votos, pois o pedido obteve o apoio de 230 parlamentares, quando o necessário é 257.

Com a aprovação do regime de urgência, não será possível pedir vista ou emendar a matéria na comissão especial que analisa o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

O relatório apresentado na comissão mantém a prevalência dos acordos coletivos em relação à lei, conforme previsto no texto original, e acrescenta outras modificações, como regras para o teletrabalho e o trabalho intermitente.

A oposição protestou contra a nova votação do requerimento de urgência, um dia após sua rejeição pela Casa.

O relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) sobre a reforma trabalhista amplia o poder dos acordos entre patrões e empregados sobre a legislação; faz ressalvas à recém-aprovada lei sobre terceirização (13.429/17); regulamenta o teletrabalho; e retira da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a obrigatoriedade da contribuição sindical para trabalhadores e empregadores.

A proposta torna regra geral a prevalência dos acordos coletivos, enquanto o texto original previa que a negociação seria mais forte do que a lei em apenas 13 pontos. Agora, pelo texto de Marinho, o rol dos casos de os acordos coletivos se sobreporem à legislação é apenas exemplificativo e traz 16 temas, como banco de horas, parcelamento de férias e plano de cargos e salários.

Marinho acrescentou uma lista de 29 direitos que não podem ser reduzidos por negociação, como a liberdade sindical e o direito de greve, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o salário mínimo.

 

VEJA TAMBÉM NO D24am