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Notícias / Política

Lei contra a Tortura faz 20 anos e ainda há muitos relatos do crime no País

A ditadura militar acabou, o País voltou a respirar ares mais democráticos, mas o problema continua

domingo 16 de abril de 2017 - 11:30 AM

Agência Câmara / portal@d24am.com

Ato relembra tortura de presas políticas no antigo DOI-Codi. Foto: EBC

BrasíliaA Constituição de 1988 diz que ninguém será submetido a tortura no Brasil, mas esse dispositivo constitucional só foi regulamentado quase uma década depois, em 7 de abril de 1997, com a sanção da Lei 9.455. Quando se pensa em tortura, o que vem à mente é a ditadura militar, especialmente após a edição do ato institucional número cinco (AI-5), de dezembro de 1968.  A ditadura acabou, o País voltou a respirar ares mais democráticos, mas o problema continua. No lugar dos presos políticos, as vítimas são cidadãos comuns.

A Lei da Tortura definiu o crime e estabeleceu penas de até 21 anos de prisão para quem o pratica. Nasceu na esteira da divulgação de um vídeo que mostrava policiais espancando inocentes na Favela Naval, em Diadema (SP). Um dos moradores foi assassinado.

O artigo primeiro diz que é crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

Além disso, é considerado tortura submeter alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Não há levantamentos para precisar quais grupos sociais são os mais vulneráveis a essa agressão, mas estudiosos do tema avaliam como razoável uma analogia com as estatísticas sobre homicídios. O relatório final da CPI do Senado sobre o assassinato de jovens, encerrada em junho de 2016, deu conta de que a cada 23 minutos um jovem negro perde a vida de forma violenta. A taxa de homicídios de negros é quatro vezes maior do que a de brancos da mesma faixa etária, entre 15 e 29 anos.

A assessora de Direitos Humanos da Anistia Internacional, Renata Neder, considera bem provável que os também negros, homens, jovens e pobres ou muito pobres sejam os mais vitimados pela tortura.

“A tortura está muito presente ainda nos dias de hoje e não apenas nos locais de privação de liberdade, como os presídios. Há muitos casos de tortura por policiais depois que detêm alguém. É amplamente usada dentro do sistema prisional e também pelas forças de segurança pública”, afirma.

Com 33 anos de Polícia Militar e carregando a experiência de ter sido comandante-geral da PM do Rio de Janeiro, o coronel da reserva Íbis Silva Pereira acredita que a tortura é também consequência dos 300 anos de escravidão em terras brasileiras. Confia que uma parcela da população aprendeu e vem repassando ao longo dos séculos o aprendizado de que há certas pessoas – pobres, negros e homossexuais, por exemplo – que são coisas e não gente.

A tortura no Brasil não é obra apenas da polícia, de acordo com organizações não governamentais. A ONG Conectas Direitos Humanos apresentou à Organização das Nações Unidas (ONU), no início de março, a denúncia de que outros atores do sistema judicial agem para perpetuar a prática.

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