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Notícias / Política

Determinação do TCE prevê demissão de servidores temporários de Manaus

Medida pretende evitar que funcionários sejam efetivados sem concurso público. A decisão foi tomada durante a sessão de ontem do tribunal.

sexta-feira 26 de agosto de 2011 - 8:31 AM

Todos os conselheiros do TCE seguiram a decisão de Lúcio Albuquerque. Foto: Raimundo Valentin /Acervo-DA

Manaus - O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, por unanimidade, que servidores temporários municipais com contratos vencidos e que estejam próximos de completar cinco anos de serviço público sejam desligados das atividades do Executivo Municipal. O TCE identificou pelo menos 51 funcionários nessa situação, mas alerta para a possibilidade de um número maior.

A decisão foi tomada durante a sessão de ontem do tribunal. O conselheiro Lúcio Albuquerque, relator do processo, ao julgar improcedente o pedido de prorrogação de contratos temporários do Gabinete Civil da Prefeitura de Manaus, com base em uma decisão anterior sobre um pedido semelhante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), decidiu que a medida fosse aplicada a todos os processos que tramitam com o mesmo tema no órgão.

Na pauta de votação de ontem do Tribunal de Contas,  além da Semmas, a Secretaria Municipal de Administração (Semad), a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, a Secretaria Municipal de Tecnologia (Semtec) e a Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp) também apresentaram pedido de prorrogação de contratos de temporários.

De acordo com a decisão, os secretários municipais que possuem servidores na situação citada, têm 15 dias para demitir os servidores temporários e sunstitui-los por concursados ou outros temporários que permaneçam na função por um curto período até que seja realizado um concurso público.

O presidente do TCE, Júlio Pinheiro, afirmou que a medida pretende evitar que temporários prestes a completar cinco anos sejam beneficiados pela liminar que proíbe a demissão dos servidores temporários com mais de cinco anos de serviço, obedecendo a Constituição Federal.

O secretário municipal de Administração, José Assunção, informou por meio da Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom) que só irá se pronunciar sobre a decisão após ser notificado oficialmente.

Outro julgamento

O ex-prefeito de Tefé, Sidônio Gonçalves, foi condenado pelo TCE a devolver aos cofres públicos R$ 433.374,00, além de pagar multa de R$ 1.500,00 por irregularidades na aplicação de recursos, de convênio com a Secretaria de Estado de Eduação, Qualidade e Ensino (Seduc), firmado em 2007, e que previa o pagamento de despesas com serviço de transporte de alunos da zona rural e urbana e custeio de  merenda escolar.

Disputa judicial começou há oito anos

O Ministério Público do Trabalho tenta desde 2003 fazer com que a Prefeitura de Manaus substitua todos os servidores contratados por Regime de Direito Administrativo (RDA), por concursados. Duas ações tramitam na 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) e na 5ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região pedindo a demissão de aproximadamente 6,6 mil temporários.

Em fevereiro de 2011, uma liminar concedida pelo TJAM proibiu que servidores com mais de cinco anos de atividades no serviço sejam demitidos como pedem o MPT e o Ministério Público do Estado, que solicitaram, no dia 4 de março, o julgamento da execução das ações civis públicas contra a Prefeitura.

Em 27 de julho de 2004, a PMM firmou um acordo judicial nos autos da Ação Civil Pública “comprometendo-se a não realizar novas contratações, desligar os temporários ativos à época, além de realizar no prazo de um ano novos concursos públicos para preenchimento das vagas dos temporários demitidos, bem como elaborar um Projeto de Lei (PL) que trate da contratação em regime temporário”, mas até hoje não cumpriu o acordo.


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