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Notícias / Política

Senado aprova urgência para projeto que pede fim da franquia de internet

Emenda ao Marco Civil da Internet, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) reacende polêmica; texto pode ser votado nesta semana

quarta-feira 15 de março de 2017 - 11:54 AM

Estadão Conteúdo / portal@d24am.com

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) é autor do projeto que proíbe a franquia de internet fixa. Foto: André Dusek/Estadão Conteúdo

Brasília - O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), no final de sua sessão, a tramitação em urgência para o projeto de lei que ordena que nenhuma operadora possa vender planos de internet fixa com franquia limitada de consumo. 

De autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o projeto - PLS 174/2016 - foi incluído na pauta na própria terça, e deve ser votado ainda nesta semana pelo Plenário. Trata-se de uma emenda ao Marco Civil da Internet, lei aprovada em 2014 e que é chamada de "Constituição da Internet brasileira". 

O projeto de Ferraço pede que seja incluído, no artigo 7º, que trata do direito dos internautas, o seguinte texto: "a não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa". 

O texto é o primeiro dos que surgiram no escopo da polêmica do "fim da internet ilimitada" a chegar ao Plenário de uma das duas casas do Congresso Nacional.

Em 2016, o assunto provocou polêmica, depois que a operadora Vivo, em fevereiro, disse que passaria a usar o modelo de franquias na internet fixa a partir de janeiro de 2017. 

Em abril, o então presidente da Anatel João Rezende se manifestou a favor do modelo, dizendo que a era da internet ilimitada havia chegado ao fim. Dias depois, pressionado por entidades de defesa do consumidor, pelo então ministro das Comunicações André Figueiredo e pela Ordem dos Advogados do Brasil, Rezende acabou voltando atrás. 

Durante a discussão, que rivalizou em popularidade nas redes sociais com o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, a Anatel proibiu as operadoras por "prazo indeterminado" de limitar o uso de banda larga fixa, até que a questão fosse julgada por seu conselho. Uma consulta pública também foi aberta na época para discutir o assunto. 

Desde então, o assunto foi pouco discutido – até porque, meses depois, Rezende acabou deixando o comando da agência reguladora, sendo substituído em 11 de outubro por Juarez Quadros. No início de janeiro deste ano, a consulta pública foi renovada até o dia 30 de abril, especialmente por conta da grande quantidade de inscritos para debater o tema -- foram mais de 2 mil contribuições até a data,  a maioria delas criticando o modelo de franquias. 

Em janeiro, o ministro das Comunicações Gilberto Kassab provocou polêmica ao dizer, em entrevista, que o modelo de franquias poderia ser uma realidade para a banda larga no Brasil em 2017. Segundo o ministro, era preciso "equilíbrio" no uso de internet, "porque as empresas [operadoras] têm seus limites". 

Nos dias seguintes, o presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse que Kassab cometeu um equívoco ao retomar assunto e reiterou que seguia de pé a ordem que proíbe, por prazo indeterminado, da venda de planos com franquia. 

 

 

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